RHC 184074 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque o agravante estava em local incerto e não sabido, foram esgotados os meios para sua citação pessoal, o mandado de prisão não foi cumprido e a liberdade do acusado colocaria em risco a regular instrução processual e a aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas e não se examinariam teses de inimputabilidade não suscitadas na origem (supressão de instância).

Parties
Agravante: DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Inimputabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Corrupção De Menores Medidas Cautelares Inimputabilidade

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva de réu em local incerto e não sabido
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação é imprescindível
  3. 3 Admissibilidade de exame de teses de inimputabilidade e dependência química não suscitadas na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o agravante estava em local incerto e não sabido, foram esgotados os meios para sua citação pessoal, o mandado de prisão não foi cumprido e a liberdade do acusado colocaria em risco a regular instrução processual e a aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas e não se examinariam teses de inimputabilidade não suscitadas na origem (supressão de instância).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e a decretação da prisão preventiva por seus próprios fundamentos.