HC 894272 - ACORDAO

HC 894272 - ACORDAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar pelo tribunal a quo, em conformidade com a Súmula 691/STF, e a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração e em registros anteriores, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante/representada: CAMILA APARECIDA ALVIM; Investigado/representado: PAULO SILVANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

CAMILA APARECIDA ALVIM

Paciente/agravante/representada

PAULO SILVANO PEREIRA

Investigado/representado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus dirigido a tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade do delito e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar pelo tribunal a quo, em conformidade com a Súmula 691/STF, e a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração e em registros anteriores, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental