HC 895036 - DECISAO

HC 895036 - DECISAO

A prisão preventiva, cumprida mais de vinte anos após o fato sem indicação de fato superveniente que justificasse o periculum libertatis atual, viola o requisito de contemporaneidade e carece de fundamentação concreta apta a demonstrar risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei; assim, a custódia foi relaxada e restabelecidas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS FRANCISCO DA PAZ; Defesa: Defesa; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS FRANCISCO DA PAZ

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisito da contemporaneidade para medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva, cumprida mais de vinte anos após o fato sem indicação de fato superveniente que justificasse o periculum libertatis atual, viola o requisito de contemporaneidade e carece de fundamentação concreta apta a demonstrar risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei; assim, a custódia foi relaxada e restabelecidas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • relaxamento da prisão preventiva e soltura do paciente, se por outro decreto prisional não estiver preso
  • restabelecimento das medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento mensal em juízo para informar mudança de endereço (art. 319, I, CPP); b) proibição de se aproximar a menos de 200 metros ou de se comunicar com a testemunha Magaly Ferreira da Silva (art. 319, III, CPP); c) proibição de mudar de endereço...