HC 898040 - DECISAO

HC 898040 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque estavam presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, comprovados pelo histórico delitivo do paciente (anotações por tráfico e passagens por crimes contra a vida), pela apreensão de 101,80g de maconha e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando-se a conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro reo em sede de habeas corpus
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque estavam presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, comprovados pelo histórico delitivo do paciente (anotações por tráfico e passagens por crimes contra a vida), pela apreensão de 101,80g de maconha e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando-se a conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.