RHC 193810 - DECISAO

RHC 193810 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade de maconha apreendida (183,6 g), embora não ínfima, não é expressiva a ponto de demonstrar, isoladamente, o periculum libertatis do paciente; aplicando o binômio necessidade e adequação e precedentes desta Corte, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Recorrente: GUILHERME CHINAIT MACIEL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GUILHERME CHINAIT MACIEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade de maconha apreendida (183,6 g), embora não ínfima, não é expressiva a ponto de demonstrar, isoladamente, o periculum libertatis do paciente; aplicando o binômio necessidade e adequação e precedentes desta Corte, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (atendimento aos chamamentos judiciais; proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial), com especificação detalhada...
  • Advertir o Acusado de que a prisão preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento das medidas ou de superveniência de fatos novos (art. 282, §4.º c.c. art. 316 do CPP).