RHC 192888 - DECISAO

RHC 192888 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus, diligências realizadas e data de audiência já designada; e porque a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, diante do risco de reiteração delitiva, antecedentes criminais e gravidade concreta dos fatos, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante: PRICILA GOMES DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

PRICILA GOMES DA CONCEIÇÃO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa / duração razoável do processo
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus, diligências realizadas e data de audiência já designada; e porque a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, diante do risco de reiteração delitiva, antecedentes criminais e gravidade concreta dos fatos, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.