HC 873907 - DECISAO

HC 873907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar o pedido prejudicado, em razão de constatação de que o paciente foi absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e determinada a expedição do alvará de soltura, atendendo-se assim a pretensão do writ.

Parties
Paciente: WESLEY AUGUSTO FERRARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Perda Do Objeto

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Parties

WESLEY AUGUSTO FERRARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 perda de objeto do writ em razão da superveniência de absolvição e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar o pedido prejudicado, em razão de constatação de que o paciente foi absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e determinada a expedição do alvará de soltura, atendendo-se assim a pretensão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se