RHC 195058 - DECISAO

RHC 195058 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por óbice formal (falta de procuração) e, no exame de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAICON DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Legítima Defesa Não Manifesta, Constrangimento Ilegal, Súmula 115 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Legítima Defesa Não Manifesta +2 more

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por óbice formal (falta de procuração) e, no exame de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.