HC 874596 - DECISAO

HC 874596 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória posterior que impôs pena de 6 anos de reclusão e 10 dias-multa, e da existência de recurso ou habeas corpus conexo perante o Tribunal de origem e nesta Corte, de modo que não há possibilidade de concessão da ordem no presente writ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a custódia pela garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUIZ GABRIEL EVARISTO FARIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUIZ GABRIEL EVARISTO FARIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à análise de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória posterior que impôs pena de 6 anos de reclusão e 10 dias-multa, e da existência de recurso ou habeas corpus conexo perante o Tribunal de origem e nesta Corte, de modo que não há possibilidade de concessão da ordem no presente writ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a custódia pela garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se