HC 897630 - DECISAO

HC 897630 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação não teratológica (periculum libertatis e elementos que indicam probabilidade de reiteração), razão pela qual a Corte Superior não concedeu a ordem.

Parties
Paciente: MAYCON NASCIMENTO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MAYCON NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação não teratológica (periculum libertatis e elementos que indicam probabilidade de reiteração), razão pela qual a Corte Superior não concedeu a ordem.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.