HC 893253 - DECISAO

HC 893253 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar da fundamentação concreta da prisão preventiva pela autoridade de primeiro grau, a quantidade apreendida (20g de cocaína) não era expressiva, somada à primariedade do paciente e à ausência de indícios de organização criminosa ou habitualidade delitiva, de modo que não se comprovou risco concreto à ordem pública ou à instrução do processo. Diante disso, superou-se o óbice da Súmula n. 691/STF e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: LEANDRO GEOVANI ESPICH JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Desembargadora plantonista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecente, Súmula N. 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecente Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO GEOVANI ESPICH JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Desembargadora plantonista)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 valor probatório da quantidade de entorpecente apreendido para justificar prisão preventiva
  3. 3 superação do óbice processual da Súmula n. 691/STF em caso de ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar da fundamentação concreta da prisão preventiva pela autoridade de primeiro grau, a quantidade apreendida (20g de cocaína) não era expressiva, somada à primariedade do paciente e à ausência de indícios de organização criminosa ou habitualidade delitiva, de modo que não se comprovou risco concreto à ordem pública ou à instrução do processo. Diante disso, superou-se o óbice da Súmula n. 691/STF e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do Paciente, se por algum outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo primevo especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.