HC 897481 - DECISAO

HC 897481 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque ficou demonstrado nos autos o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão e a suposta prática de novos delitos pelo paciente (conduzir sem PPD/CNH e realizar manobras perigosas), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e, portanto, não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRAYON FONSECA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória
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Parties

BRAYON FONSECA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do decreto de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque ficou demonstrado nos autos o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão e a suposta prática de novos delitos pelo paciente (conduzir sem PPD/CNH e realizar manobras perigosas), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e, portanto, não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.