HC 896968 - DECISAO

HC 896968 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido pelo STJ porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra-se, em princípio, suficientemente fundamentada nas circunstâncias fáticas (gravidade dos delitos, hediondez, âmbito doméstico e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALÉRIO CUPERTINO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Incidência Da Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Incidência Da Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VALÉRIO CUPERTINO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC perante tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de excepcionalidade à Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido pelo STJ porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra-se, em princípio, suficientemente fundamentada nas circunstâncias fáticas (gravidade dos delitos, hediondez, âmbito doméstico e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.