HC 893582 - DECISAO

HC 893582 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existam elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, laudos), não ficou demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas; considerando a primariedade, a quantidade apreendida não foi considerada exacerbada, inexistindo violência ou grave ameaça nem indicação de participação em organização criminosa, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL VICTOR DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL VICTOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existam elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, laudos), não ficou demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas; considerando a primariedade, a quantidade apreendida não foi considerada exacerbada, inexistindo violência ou grave ameaça nem indicação de participação em organização criminosa, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução