RHC 194958 - DECISAO

RHC 194958 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por insuficiente instrução probatória, em especial pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão e exame das alegações apresentadas no habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do dever de cooperação processual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADEONE MENDES RIBEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Alvará De Soltura, Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Alvará De Soltura Petição Inicial Liminarmente Indeferida

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Parties

ADEONE MENDES RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por insuficiente instrução probatória, em especial pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão e exame das alegações apresentadas no habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do dever de cooperação processual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.