HC 885786 - DECISAO

HC 885786 - DECISAO

O feito foi julgado prejudicado em razão de ter sido concedida, na origem, liminar em novo habeas corpus que revogou a prisão preventiva do paciente e impôs cautelares diversas da prisão, tornando desnecessária a análise do presente writ.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Concessão De Liminar, Prejudicialidade
HABEAS CORPUS PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Concessão De Liminar Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (alegação da defesa)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O feito foi julgado prejudicado em razão de ter sido concedida, na origem, liminar em novo habeas corpus que revogou a prisão preventiva do paciente e impôs cautelares diversas da prisão, tornando desnecessária a análise do presente writ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.