RHC 178152 - DECISAO

RHC 178152 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas, quanto às alegações de manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo, manteve-se a denegação por tratar-se de matéria já apreciada e por não evidenciar desídia estatal nem constrangimento ilegal, especialmente diante da pronúncia (aplicação da Súmula 21/STJ). Contudo, por omissão do Tribunal de origem em examinar a tese de nulidade processual relativa às provas (possível cerceamento de defesa), o STJ concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual reaprecie e julgue a controvérsia sobre nulidade processual, afastando a premissa de não cabimento do writ para tal matéria.

Parties
Recorrente/impetrante: CRISTIANO CALDEIRA DUARTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a tese de nulidade processual
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Pronúncia
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CRISTIANO CALDEIRA DUARTE

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus para apreciação de nulidades/processo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas, quanto às alegações de manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo, manteve-se a denegação por tratar-se de matéria já apreciada e por não evidenciar desídia estatal nem constrangimento ilegal, especialmente diante da pronúncia (aplicação da Súmula 21/STJ). Contudo, por omissão do Tribunal de origem em examinar a tese de nulidade processual relativa às provas (possível cerceamento de defesa), o STJ concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual reaprecie e julgue a controvérsia sobre nulidade processual, afastando a premissa de não cabimento do writ para tal matéria.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a tese de nulidade processual

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a controvérsia concernente à tese de nulidade processual, afastada a premissa do não cabimento do habeas corpus.