HC 896980 - DECISAO

HC 896980 - DECISAO

Concluiu-se que não estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente diante da natureza dos delitos apontados sem violência grave e da vedação do art. 313, § 2º do CPP à antecipação de pena; contudo, reconhecida a necessidade de cautela, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, suficientes, adequadas e proporcionais ao caso concreto.

Parties
Paciente: THIAGO GONCALVES DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem de habeas corpus deferida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Presunção De Inocência

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Parties

THIAGO GONCALVES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 possibilidade e adequação de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente diante da natureza dos delitos apontados sem violência grave e da vedação do art. 313, § 2º do CPP à antecipação de pena; contudo, reconhecida a necessidade de cautela, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, suficientes, adequadas e proporcionais ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus deferida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular