HC 889432 - DECISAO

HC 889432 - DECISAO

Habeas corpus declarado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi substituída por medida cautelar de monitoramento eletrônico, tornando inexistente o objeto do pedido, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: IVANILDO DA SILVA; Coatora/decisor De Origem: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

IVANILDO DA SILVA

Paciente/impetrante

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coatora/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Habeas corpus declarado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi substituída por medida cautelar de monitoramento eletrônico, tornando inexistente o objeto do pedido, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.