HC 894678 - DECISAO

HC 894678 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a pretensão de prisão domiciliar demandaria reexame de provas e avaliação de imprescindibilidade do genitor para o cuidado dos filhos, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON JOSE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Substituição De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF Substituição De Prisão Cautelar

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Parties

JACKSON JOSE DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da necessidade de cuidado de filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a pretensão de prisão domiciliar demandaria reexame de provas e avaliação de imprescindibilidade do genitor para o cuidado dos filhos, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.