RHC 194352 - DECISAO

RHC 194352 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos, com indícios de autoria e materialidade e preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a reiteração delitiva e os antecedentes do paciente indicam periculosidade, justificando a custódia cautelar e tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: JAQUES DOUGLAS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JAQUES DOUGLAS MARQUES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de condenação anterior e ações penais em curso como indicativos de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos, com indícios de autoria e materialidade e preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a reiteração delitiva e os antecedentes do paciente indicam periculosidade, justificando a custódia cautelar e tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.