HC 895348 - DECISAO

HC 895348 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto ao mérito por se tratar de matéria que não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância; contudo, diante da configuração de negativa de prestação jurisdicional, concedo a ordem, de ofício, determinando que o Tribunal de origem analise as questões suscitadas no HC n. 0103564-87.2023.8.19.0000, como entender de direito.

Parties
Paciente: ALLAN CARLOS JESUINO FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise as questões suscitadas pelo impetrante no HC n. 0103564-87.2023.8.19.0000, como entender de direito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Audiência De Custódia Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN CARLOS JESUINO FELICIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 caráter da negativa de prestação jurisdicional e suas consequências
  3. 3 legalidade da prisão preventiva decretada na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto ao mérito por se tratar de matéria que não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância; contudo, diante da configuração de negativa de prestação jurisdicional, concedo a ordem, de ofício, determinando que o Tribunal de origem analise as questões suscitadas no HC n. 0103564-87.2023.8.19.0000, como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise as questões suscitadas pelo impetrante no HC n. 0103564-87.2023.8.19.0000, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise as questões suscitadas pelo impetrante no HC n. 0103564-87.2023.8.19.0000, como entender de direito.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça.