HC 872387 - DECISAO

HC 872387 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado e justificado pela garantia da ordem pública, com presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e cumprimento dos requisitos do art. 313 do CPP; as circunstâncias concretas (atos associados a organização criminosa e risco de reiteração) tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e não é possível, na via do habeas corpus, antecipar regime de cumprimento de pena futuro.

Parties
Paciente: MAICON DORDETE NIEHUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Desproporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Desproporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAICON DORDETE NIEHUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em face do futuro regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado e justificado pela garantia da ordem pública, com presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e cumprimento dos requisitos do art. 313 do CPP; as circunstâncias concretas (atos associados a organização criminosa e risco de reiteração) tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e não é possível, na via do habeas corpus, antecipar regime de cumprimento de pena futuro.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.