HC 894702 - DECISAO

HC 894702 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice processual; aplicou-se, assim, o dispositivo do RISTJ para indeferir liminarmente o writ.

Parties
Paciente: TIAGO ANDRADE DO NASCIMENTO FONTES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Prazo Para Resposta À Acusação, Súmula 691/stf, Designação De Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Prazo Para Resposta À Acusação Súmula 691/stf Designação De Audiência De Instrução E Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO ANDRADE DO NASCIMENTO FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 Possível constrangimento ilegal por designação de audiência sem reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice processual; aplicou-se, assim, o dispositivo do RISTJ para indeferir liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se