HC 894318 - DECISAO

HC 894318 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, o decreto prisional contém, em juízo preliminar, fatos que justificam a cautela para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CERQUEIRA SOUZA VITERBO; Órgão Coator: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE CERQUEIRA SOUZA VITERBO

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 do CPP)
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, o decreto prisional contém, em juízo preliminar, fatos que justificam a cautela para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.