RHC 192517 - DECISAO

RHC 192517 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, conforme a sentença e o acórdão, após a soltura o paciente passou a responder por novas ações penais (fato novo), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, circunstância que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; o acórdão não inovou a fundamentação, apenas desenvolveu a motivação já presente na decisão de primeiro grau, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO VITOR DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Inovação De Fundamentação Pelo Tribunal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Inovação De Fundamentação Pelo Tribunal

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva na sentença com base em fato novo (reiteração delitiva)
  2. 2 Limites à inovação de fundamentos pelo Tribunal de apelação em habeas corpus
  3. 3 Suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva e inadequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, conforme a sentença e o acórdão, após a soltura o paciente passou a responder por novas ações penais (fato novo), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, circunstância que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; o acórdão não inovou a fundamentação, apenas desenvolveu a motivação já presente na decisão de primeiro grau, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.