HC 895663 - DECISAO

HC 895663 - DECISAO

Não conheceu o habeas corpus em razão da inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o adequado), mas, no exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente, multirreincidência e risco à ordem pública e à integridade da vítima, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALISSON RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: ROSIMEIRE APARECIDADE OLIVEIRA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência

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Parties

ALISSON RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

ROSIMEIRE APARECIDADE OLIVEIRA BERNARDES

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu o habeas corpus em razão da inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o adequado), mas, no exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente, multirreincidência e risco à ordem pública e à integridade da vítima, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.