RHC 191428 - DECISAO

RHC 191428 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante de prova de materialidade e indícios de autoria (depoimentos da vítima e testemunha e termo de interrogatório), da reiteração de descumprimento de medidas protetivas, de antecedentes e ações penais em curso, restou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima e de sua filha, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ANNDREU RITCHELLI RODRIGUES SANTOS VALADARES; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Habeas Corpus Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANNDREU RITCHELLI RODRIGUES SANTOS VALADARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  2. 2 Presença de fumus commissi delicti e prova de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Existência de periculum libertatis/periculum in mora e necessidade da custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante de prova de materialidade e indícios de autoria (depoimentos da vítima e testemunha e termo de interrogatório), da reiteração de descumprimento de medidas protetivas, de antecedentes e ações penais em curso, restou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima e de sua filha, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.