HC 895428 - DECISAO

HC 895428 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte, sem inovação de fato ou de direito; anteriormente reconheceu-se a idoneidade da prisão preventiva em razão da prática reiterada de tráfico na residência do paciente (duas apreensões em curto lapso) e indícios de envolvimento de terceiro, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO CAMPLIM JUNIOR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido por mera reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Mera Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Mera Reiteração De Pedido Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Idônea

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Parties

LUIZ ALBERTO CAMPLIM JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus como óbice ao conhecimento
  3. 3 relevância da quantidade e das apreensões reiteradas de entorpecentes

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte, sem inovação de fato ou de direito; anteriormente reconheceu-se a idoneidade da prisão preventiva em razão da prática reiterada de tráfico na residência do paciente (duas apreensões em curto lapso) e indícios de envolvimento de terceiro, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por mera reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.