HC 893735 - DECISAO

HC 893735 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade ou teratologia suficiente para superar o óbice da Súmula 691/STF; o reexame das matérias suscitadas acarretaria supressão de instância, devendo ser preservada a competência do Tribunal Estadual para análise.

Parties
Paciente: CLAYTON BERNARDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2338582-59.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Súmula 691/stf Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

CLAYTON BERNARDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2338582-59.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação da decretação de busca e apreensão
  2. 2 inexistência de motivação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade ou teratologia suficiente para superar o óbice da Súmula 691/STF; o reexame das matérias suscitadas acarretaria supressão de instância, devendo ser preservada a competência do Tribunal Estadual para análise.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se