HC 895061 - DECISAO

HC 895061 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque a manutenção da prisão preventiva revelou‑se devidamente fundamentada, tendo o paciente sido condenado a 30 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri, e não existindo até o momento pronunciamento definitivo de inconstitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP; ademais, fundamentos do decreto inicial foram previamente reconhecidos como idôneos por esta Corte em HC n. 594228/MG, configurando ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DOUGLAS RIBEIRO SCHNEIDER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Tribunal Do Júri

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO SCHNEIDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP quanto à execução provisória de pena superior a 15 anos
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque a manutenção da prisão preventiva revelou‑se devidamente fundamentada, tendo o paciente sido condenado a 30 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri, e não existindo até o momento pronunciamento definitivo de inconstitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP; ademais, fundamentos do decreto inicial foram previamente reconhecidos como idôneos por esta Corte em HC n. 594228/MG, configurando ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se