HC 895418 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 cabimento de recurso ordinário ao STJ para habeas corpus denegado em última instância
2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há hipótese que justifique a superação da jurisprudência que veda o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não constando razões para concessão de ofício, e porque a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos e nos requisitos legais, entre eles a indicação de participação em organização criminosa e condenações anteriores que demonstram risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

• Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Publique-se.