HC 882721 - DECISAO

HC 882721 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se configurou excesso de prazo: a instrução teve atos designados em prazo inicial razoável, a continuidade decorreu de pedido da defesa (inquirição de testemunha), o juízo readequou a pauta e a audiência foi realizada (antecipada para 08/02/2024), e permanecem presentes fundamentos fáticos e legais que justificam a prisão preventiva dada a gravidade e complexidade do caso.

Parties
Paciente: WILLIAN RUAN BEDENARSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WILLIAN RUAN BEDENARSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 priorização da audiência de réu preso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se configurou excesso de prazo: a instrução teve atos designados em prazo inicial razoável, a continuidade decorreu de pedido da defesa (inquirição de testemunha), o juízo readequou a pauta e a audiência foi realizada (antecipada para 08/02/2024), e permanecem presentes fundamentos fáticos e legais que justificam a prisão preventiva dada a gravidade e complexidade do caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.