HC 786537 - ACORDAO

HC 786537 - ACORDAO

O retardamento na tramitação não configura constrangimento ilegal, pois o exame do alegado excesso de prazo deve considerar as peculiaridades do caso concreto (complexidade, múltiplos apelantes e vítimas, atos processuais praticados, devolução de autos à Procuradoria, procedimentos de digitalização e impulso recente) e a elevada pena imposta (mais de 15 anos); assim, não há desídia atribuível ao Poder Judiciário que justifique revogação da prisão preventiva, devendo apenas ser recomendada maior celeridade ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Tribunal Do Júri, Princípio Da Razoabilidade, Recomendação De Celeridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Tribunal Do Júri Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 consideração da quantidade de pena na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

O retardamento na tramitação não configura constrangimento ilegal, pois o exame do alegado excesso de prazo deve considerar as peculiaridades do caso concreto (complexidade, múltiplos apelantes e vítimas, atos processuais praticados, devolução de autos à Procuradoria, procedimentos de digitalização e impulso recente) e a elevada pena imposta (mais de 15 anos); assim, não há desídia atribuível ao Poder Judiciário que justifique revogação da prisão preventiva, devendo apenas ser recomendada maior celeridade ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem indeferida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir a ordem de habeas corpus