RHC 195228 - DECISAO

RHC 195228 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi decidida no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem (o writ originário não foi conhecido por alegada instrução deficiente), de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: ERICO JOSE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância Admissibilidade

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Parties

ERICO JOSE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 concessão de liberdade provisória com imposição de medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi decidida no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem (o writ originário não foi conhecido por alegada instrução deficiente), de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.