HC 808232 - DECISAO

HC 808232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva já havia sido examinada em habeas corpus anterior, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da impetração; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser conhecidas nesta instância para evitar supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, tendo em vista as elevadas penas aplicadas, a recente chegada do recurso à instância recursal e a ausência de prova de mora desarrazoada do Judiciário, não se verifica constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: KLEBCION PORFIRIO CAMILO; Paciente: MARCOS ANTONIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XX do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recurso De Apelação, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recurso De Apelação Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

KLEBCION PORFIRIO CAMILO

Paciente

MARCOS ANTONIO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua aptidão para ensejar relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva já havia sido examinada em habeas corpus anterior, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da impetração; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser conhecidas nesta instância para evitar supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, tendo em vista as elevadas penas aplicadas, a recente chegada do recurso à instância recursal e a ausência de prova de mora desarrazoada do Judiciário, não se verifica constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XX do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
  • Recomenda-se celeridade ao julgamento da apelação pela Corte de origem.