RHC 194589 - DECISAO

RHC 194589 - DECISAO

Confrontando a materialidade e os fundamentos apontados pela autoridade de origem com a norma cogente que assegura a substituição da prisão preventiva por domiciliar às mulheres com filhos menores de 12 anos (arts. 318-A e 318-B do CPP) e a jurisprudência consolidada (HC coletivo 143.641/SP), o relator concluiu ser cabível, por razões humanitárias e de proteção da criança, determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, sem prejuízo de fixação de medidas cautelares complementares, insuficiência dos argumentos de excecionalidade apresentados pelo tribunal de origem para afastar a aplicação da norma.

Parties
Paciente: NATALIA GONÇALVES DE SOUZA; Impetrante: Cícero Klebio Coelho Saraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção De Menores, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção De Menores Art. 318 a E 318 B Do CPP +1 more

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Parties

NATALIA GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

Cícero Klebio Coelho Saraiva

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 requisitos e exceções do art. 318 e dos arts. 318-A/318-B do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Confrontando a materialidade e os fundamentos apontados pela autoridade de origem com a norma cogente que assegura a substituição da prisão preventiva por domiciliar às mulheres com filhos menores de 12 anos (arts. 318-A e 318-B do CPP) e a jurisprudência consolidada (HC coletivo 143.641/SP), o relator concluiu ser cabível, por razões humanitárias e de proteção da criança, determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, sem prejuízo de fixação de medidas cautelares complementares, insuficiência dos argumentos de excecionalidade apresentados pelo tribunal de origem para afastar a aplicação da norma.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente pela prisão domiciliar
  • Permitir a fixação de outras medidas cautelares de controle, a critério e sob acompanhamento do Magistrado de Primeiro Grau