HC 869273 - DECISAO

HC 869273 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; antecedentes da decisão denegatória apontavam presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RUAN DANILO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

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Parties

RUAN DANILO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; antecedentes da decisão denegatória apontavam presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.