RHC 194516 - DECISAO

RHC 194516 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos (5 anos), o crime, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra o filho, e as alterações legislativas e precedentes autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, V e 318-A, II do CPP), prevalecendo razões humanitárias; em razão dos indícios de contumácia delitiva, o benefício foi condicionado à imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local, podendo a custódia ser restabelecida em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Recorrente: JESSICA PALLA DO LAGO; Autoridade Coatora: Juiz da 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA; Órgão Ministerial Atuante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Recurso provido; prisão domiciliar deferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Súmula E Jurisprudência, Princípio Da Fraternidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Súmula E Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA PALLA DO LAGO

Recorrente

Juiz da 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial Atuante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (arts. 282, 312 e 313 do CPP)
  3. 3 efeito de indícios de participação em organização criminosa sobre a conversão para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos (5 anos), o crime, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra o filho, e as alterações legislativas e precedentes autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, V e 318-A, II do CPP), prevalecendo razões humanitárias; em razão dos indícios de contumácia delitiva, o benefício foi condicionado à imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local, podendo a custódia ser restabelecida em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Recurso provido; prisão domiciliar deferida

Orders

  • Deferida a prisão domiciliar à recorrente JESSICA PALLA DO LAGO, conjugada com medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local
  • Custódia poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento da medida ou de superveniência de fatos novos