HC 898262 - DECISAO

HC 898262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve exaurimento da jurisdição na instância anterior e houve reiteração de pedido idêntico já examinado, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o writ contra decisão monocrática de Desembargador, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA NUNES; Decisor: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da jurisdição na instância anterior e por reiteração de pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Reiteração De Pedidos, Unirrecorribilidade, Exaurimento Da Jurisdição, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Reiteração De Pedidos Unirrecorribilidade Exaurimento Da Jurisdição +1 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA NUNES

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 obstáculo de reiteração de pedido/unirrecorribilidade
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva (alegada pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve exaurimento da jurisdição na instância anterior e houve reiteração de pedido idêntico já examinado, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o writ contra decisão monocrática de Desembargador, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da jurisdição na instância anterior e por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se