RHC 194474 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ e na jurisprudência sobre decisão monocrática, proveu o recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente por entender desnecessária a custódia cautelar nos termos expostos e determinou sua substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties: Recorrente / Paciente: DANIEL COSTA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome: Ordem provida; revogada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional

Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

DANIEL COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
2 prisão decretada de ofício
3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem provida; revogada a prisão preventiva do recorrente

Orders

Revogar a prisão preventiva do recorrente
Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo singular