HC 889388 - DECISAO

HC 889388 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração visava substituir recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade. No mérito, a decisão de decretação e manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a apreensão de quase quatro quilos de maconha e balança com resíduo, circunstâncias que evidenciam periculosidade e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JARDEL CEZAR DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JARDEL CEZAR DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração visava substituir recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade. No mérito, a decisão de decretação e manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a apreensão de quase quatro quilos de maconha e balança com resíduo, circunstâncias que evidenciam periculosidade e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus