HC 878852 - DECISAO

HC 878852 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a reincidência indique risco de reiteração, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,67 g de cocaína) e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; determinou-se a soltura do paciente mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para determinar a soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 duração da custódia preventiva sem reavaliação nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a reincidência indique risco de reiteração, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,67 g de cocaína) e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; determinou-se a soltura do paciente mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Determinar a soltura do paciente mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.
  • Permitir a imposição de outras medidas cautelares alternativas pelo Tribunal de origem.