HC 899038 - DECISAO

HC 899038 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e decidir sobre a autoria; no mérito cautelar, nos limites do padrão probatório para custódia preventiva, existem indícios suficientes (reconhecimento fotográfico inicial, transferência bancária para a conta do paciente durante o cativeiro, modus operandi e ameaças) e fundamentos concretos de gravidade e risco à ordem pública para manter a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas; assim, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: VINICIUS RIBEIRO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares, Reconhecimento Testemunhal, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Indícios De Autoria Medidas Cautelares Reconhecimento Testemunhal Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

VINICIUS RIBEIRO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e decidir sobre a autoria; no mérito cautelar, nos limites do padrão probatório para custódia preventiva, existem indícios suficientes (reconhecimento fotográfico inicial, transferência bancária para a conta do paciente durante o cativeiro, modus operandi e ameaças) e fundamentos concretos de gravidade e risco à ordem pública para manter a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Liminar cassada
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem