HC 895371 - DECISAO

HC 895371 - DECISAO

Indeferimento da liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que negou liminar no tribunal de origem, e por entender que a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: RENAN SANTOS ALVES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido o pedido de liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RENAN SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que negou liminar no tribunal de origem, e por entender que a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar no habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.