HC 860537 - DECISAO

HC 860537 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque, analisando o mérito subsidiariamente, concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do delito, modus operandi (uso de estabelecimento comercial para tráfico), variedade de drogas apreendidas, envolvimento de adolescente e existência de outras ações penais, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MARINHO DOS SANTOS JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

CLAUDINEI MARINHO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque, analisando o mérito subsidiariamente, concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do delito, modus operandi (uso de estabelecimento comercial para tráfico), variedade de drogas apreendidas, envolvimento de adolescente e existência de outras ações penais, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.