HC 894779 - DECISAO

HC 894779 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva não teve fundamentação concreta que demonstrasse sua necessidade nos termos do art. 312 do CPP; a não localização da paciente não é, isoladamente, suficiente para justificar a custódia cautelar, de modo que a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: JUREMA EVARISTO VALERIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JUREMA EVARISTO VALERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 não localização do réu não justifica por si só a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva não teve fundamentação concreta que demonstrasse sua necessidade nos termos do art. 312 do CPP; a não localização da paciente não é, isoladamente, suficiente para justificar a custódia cautelar, de modo que a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.