HC 894973 - DECISAO

HC 894973 - DECISAO

Deferimento da liminar foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade nem teratologia na decisão da autoridade impetrada que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a qual apresentou fundamentação baseada nos arts. 311-313 do CPP quanto à materialidade, indícios de autoria e necessidade para garantia da ordem pública; além disso, há jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 691 do STF que recomendam aguardar o trâmite de mérito para evitar supressão de instância, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA VITORIA DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefirição Da Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Em Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

MARIA VITORIA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefirição Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 313, I, do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Deferimento da liminar foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade nem teratologia na decisão da autoridade impetrada que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a qual apresentou fundamentação baseada nos arts. 311-313 do CPP quanto à materialidade, indícios de autoria e necessidade para garantia da ordem pública; além disso, há jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 691 do STF que recomendam aguardar o trâmite de mérito para evitar supressão de instância, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro a medida liminar pleiteada
  • Publique-se