RHC 193226 - DECISAO

RHC 193226 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional e a sentença condenatória demonstraram, por meio de dados concretos constantes dos autos, a materialidade e indícios de autoria, a multirreincidência do agente e a existência de execução penal em curso, configurando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: TCHARLES BRUNO ROSA DA SILVA; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

TCHARLES BRUNO ROSA DA SILVA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de manutenção da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional e a sentença condenatória demonstraram, por meio de dados concretos constantes dos autos, a materialidade e indícios de autoria, a multirreincidência do agente e a existência de execução penal em curso, configurando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.