RHC 195219 - DECISAO

RHC 195219 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido em razão da aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, somado à previsão regimental (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ) e à existência de habeas corpus anterior (HC 876.107/ES) que impede o processamento concomitante de novo writ contra o mesmo ato coator; foi ainda apontada intempestividade pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: KAREN KEITHY MORAIS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Unirrecorribilidade, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Unirrecorribilidade Pronúncia Medidas Cautelares

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Parties

KAREN KEITHY MORAIS FERREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido em razão da aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, somado à previsão regimental (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ) e à existência de habeas corpus anterior (HC 876.107/ES) que impede o processamento concomitante de novo writ contra o mesmo ato coator; foi ainda apontada intempestividade pelo Ministério Público.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.